Legislação

DESPACHO DGEG de 30 de Dezembro

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2011 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano incluindo eventuais saldos de potência resultantes de anos anteriores, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

PORTARIA n.º 1278/2010 de 16 de Dezembro

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação

DESPACHO do GSEEI de 26 de Novembro

Define os elementos instrutórios do pedido de registo de unidades de microprodução necessários para enquadrar as alterações introduzidas pela nova legislação e a marcha do procedimento, bem como o processo de transição aplicável aos pré-registos existentes, nos termos do Decreto-Lei nº. 118-A/2010, de 25 de Outubro.

PORTARIA n.º 1185/2010 de 17 de Novembro

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em é:

a) Taxa para registo da unidade de microprodução: € 500;
b) Taxa para averbamento de alteração ao registo que não careça de certificado de exploração: € 120;
c) Taxa para averbamento de alteração ao registo que careça de certificado de exploração: € 350.

Às taxas previstas no n.º 1 acresce o IVA à taxa legal.

DECRETO-LEI n.º 118-A/2010 de 25 de Outubro


Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

DECRETO-LEI n.º 363/2007 de 2 de Novembro (Republicado pelo DECRETO-LEI n.º 118-A/2010 de 25 de Outubro)

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.

PORTARIA n.º 201/2008 de 22 de Fevereiro (Revogada pela PORTARIA n.º 1185/2010 de 17 de Novembro)

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em 2009 é:

a) Taxa de registo da instalação de microprodução: €256.30
b) Taxa de reinspecção: €153.80

Às taxas previstas acresce o IVA à taxa de 13% e 9%, respectivamente, no Continente e nas Regiões Autónomas, para instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis, ou à taxa normal, nos restantes casos.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL n.º 16/2008/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.